RONDON DO PARÁ CONSOLIDA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL

Rondon do Pará é o 12º entre os 143 Municípios do Estado a pactuarem com o Governo do Estado a descentralização da gestão ambiental. A partir de agora o Município está apto a licenciar e fiscalizar até 44 tipos de empreendimentos com impacto ambiental local. O Convênio entre a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (SECMA) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) foi assinado no sábado, 12 de abril, com a presença do secretário estadual, Walmir Ortega, durante o Seminário “Reflorestamento e Alternativas para o Desenvolvimento Sustentável da Região BR-222”.

O processo de consolidação do sistema municipal do meio ambiente se iniciou em 2004 quando o Município conveniou com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) visando executar o “Projeto de fortalecimento da gestão ambiental municipal”. Com essa iniciativa, somada à realização da Agenda 21 Local, também com apoio do MMA/FNMA, Rondon do Pará pretende se tornar numa referência na mobilização dos diversos setores locais por novo modelo de desenvolvimento sustentável, rompendo ao ciclo da exploração irracional dos recursos naturais e concentração das riquezas.

A SECMA, instalada em abril 2006 tem realizado atividades de educação ambiental na comunidade, qualificado a equipe técnica responsável pela gestão ambiental e está cadastrando os empreendimentos passíveis do licenciamento ambiental. No início de 2008 os instrumentos jurídicos ambientais municipais foram reavaliados, com a reelaboração da Lei Ambiental Municipal e elaboração da Lei de Taxas Ambientais Municipais, ambas adequadas às dinâmicas e características locais e regionais, um passo importante para tornar viável a execução dos futuros licenciamentos. O desafio agora é realizar o Plano Municipal de Intervenção em Áreas Alteradas, o que acontecerá com apoio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).

No momento, a equipe da SECMA está elaborando os Termos de Referência que irão orientar o licenciamento dos empreendimentos, facilitando o procedimento e tornando transparente o procedimento. O Município deverá licenciar atividades como: beneficiamento, moagem, torrefação e produção de alimentos e produtos afins; carvoaria (com até 30 fornos); extração de minerais de classe II; fabricação artesanal de produtos farmacêuticos e de perfumaria; gráfica; laticínio; movelaria, carpintaria, tornearia; olaria; panificadora e padaria; piscicultura; serralheria, vidraçaria; bares com aparelhagem de som, casas noturnas; depósito e/ou venda de produtos agropecuários; estância de comércio de madeiras e afins; ferro-velho, sucatas, metais; marmoraria; posto de gasolina (com até 5 bombas); venda e troca de lubrificantes e derivados de petróleo; abate de animais; dedetização, desinfecção, desratização; depósito de gás; lava-jato; limpa-fossa; oficina, auto-elétrica e retífica de bicicletas, motos e automóveis; entre outros tipos de empreendimentos.

A participação popular na gestão ambiental se dá através do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMA) e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, espaços que estão sendo reestruturados e fortalecidos, com o envolvimento das organizações da sociedade civil local. Dessa forma, o Município passa a integrar de forma plena o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

SECMA – Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de Rondon do Pará
Fidelis Paixão – secretário Municipal
Rua Duque de Caxias, 38 – Centro – Rondon do Pará – PA
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